Política de privacidade

Esta é uma tradução fornecida para fins informativos. A versão juridicamente vinculativa é a espanhola; em caso de discrepância, prevalecerá o texto espanhol.

I. Política de privacidade e proteção de dados

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, a AblaCars (doravante, também Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Em concreto, a mesma respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na ABLACARS RENT A CAR é: ABLA GLOBAL MENORCA, S.L., com NIF: B67795898 e inscrita no Registo Comercial com os seguintes dados registais: 194/1/IM-7509, cujo representante é: Alberto de la Peña Camps (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

• Morada: Carrer des Cap Negre, 20A, 07714 Mahón (Polígono), Ilhas Baleares
• Telefone de contacto: 696 99 72 70
• Email de contacto: info@ablacars.com

Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela ABLACARS RENT A CAR, mediante os formulários disponibilizados nas suas páginas, ficarão incorporados e serão tratados no nosso ficheiro com o fim de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a ABLACARS RENT A CAR e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Do mesmo modo, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo que seja aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, segundo as suas finalidades, as atividades de tratamento levadas a cabo e as restantes circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador submeter-se-á aos seguintes princípios recolhidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018:

• Princípio de licitude, lealdade e transparência: requerer-se-á em todo o momento o consentimento do Utilizador, prévia informação completamente transparente dos fins para os quais se recolhem os dados pessoais.
• Princípio de limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos com fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio de minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
• Princípio de exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio de limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
• Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio de responsabilidade proativa: o responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores se cumprem.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que se tratam na ABLACARS RENT A CAR são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso se tratam categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9 do RGPD.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. A ABLACARS RENT A CAR compromete-se a recolher o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Utilizador terá direito a retirar o seu consentimento em qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Sítio Web.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa facultar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório devido a que os mesmos sejam imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela ABLACARS RENT A CAR com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Sítio Web e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para atender a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e atividades próprias do objeto social da ABLACARS RENT A CAR, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Sítio Web.

No momento em que se obtenham os dados pessoais, informar-se-á o Utilizador acerca do fim ou fins específicos do tratamento a que se destinarão os dados pessoais.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais só serão retidos durante o tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em todo o caso, unicamente durante o seguinte prazo: 1 ano, ou até que o Utilizador solicite a sua supressão.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros. Em qualquer caso, no momento em que se obtenham os dados pessoais, informar-se-á o Utilizador acerca dos destinatários ou das categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, só os maiores de 14 anos poderão outorgar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela ABLACARS RENT A CAR. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só se considerará lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Segredo e segurança dos dados pessoais

A ABLACARS RENT A CAR compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma que se garanta a segurança dos dados de carácter pessoal e se evite a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

O Sítio Web conta com um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão dos dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, devido a que a ABLACARS RENT A CAR não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais que seja provável que implique um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar de e a garantir por meio de uma obrigação legal ou contratual que tal confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e toda a pessoa à qual torne acessível a informação.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador poderá exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018:

• Direito de acesso: obter confirmação de se a ABLACARS RENT A CAR está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os mesmos.
• Direito de retificação: que se modifiquem os seus dados pessoais inexatos ou incompletos.
• Direito de supressão (o direito ao esquecimento): obter a supressão dos seus dados pessoais quando, entre outros casos, já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
• Direito à limitação do tratamento: limitar o tratamento dos seus dados pessoais nos casos previstos pela normativa.
• Direito à portabilidade dos dados: receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.
• Direito de oposição: que não se leve a cabo o tratamento dos seus dados de carácter pessoal ou que cesse o mesmo.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluída a elaboração de perfis, salvo que a legislação vigente estabeleça o contrário.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência RGPD-ablacars.com, especificando os seus dados identificativos, o pedido concreto, o domicílio para efeito de notificações, a data, a assinatura e a documentação comprovativa. Este pedido pode ser enviado para:

• Morada postal: Carrer des Cap Negre, 20A, 07714 Mahón (Polígono), Ilhas Baleares
• Correio eletrónico: info@ablacars.com

Ligações a sítios web de terceiros

O Sítio Web pode incluir hiperligações ou ligações que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos da ABLACARS RENT A CAR, e que portanto não são operados pela ABLACARS RENT A CAR. Os titulares de tais sítios web disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa vigente na forma em que estão a ser tratados os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, lugar de trabalho ou lugar da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

II. Aceitação e alterações nesta política de privacidade

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja conforme com as condições sobre a proteção de dados de carácter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Sítio Web implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

A ABLACARS RENT A CAR reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página de forma periódica para estar a par das últimas alterações ou atualizações.